Termos gerais de uso

Os serviços são destinados a pessoas físicas e jurídicas que possam celebrar contratos legalmente válidos no Brasil. Reservamo-nos o direito de recusar ou limitar o acesso caso identifiquemos uso indevido ou incompatível com nossa atuação.

Para utilizar nossos serviços, é necessário ter capacidade civil para contratar conforme a legislação brasileira; menores de idade deverão ser representados por seus responsáveis legais.

O uso dos serviços deve obedecer a leis aplicáveis; é vedado utilizar nossas ferramentas para prática de atos ilícitos, fraude ou para burlar direitos de terceiros.

Atuamos com foco no Brasil; clientes localizados em outras jurisdições devem considerar restrições legais locais e consultar assessoria apropriada quando necessário.

Alguns serviços podem exigir criação de conta. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas para facilitar a prestação do serviço.

É responsabilidade do usuário garantir a veracidade e atualização dos dados cadastrais e de contato fornecidos a BrevaJFlat.

Mantenha suas credenciais em segurança; não compartilhe senhas. Notifique-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.

Credenciais e contas são pessoais e intransferíveis, salvo acordo expresso e formal com BrevaJFlat.

Em caso de comprometimento da conta, informe o suporte para que possamos adotar medidas de proteção e investigar o incidente.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou em situações que coloquem em risco a integridade dos serviços ou de outros usuários.

BrevaJFlat oferece serviços de revisão e análise de contratos imobiliários, consultoria sobre cláusulas, orientação para operacoes e suporte na identificação de riscos legais e ônus. As análises são realizadas por profissionais qualificados com foco em mitigar riscos práticos em operações de compra, venda, locação e incorporação.

Os serviços podem ser atualizados para incluir novas funcionalidades ou ajustes técnicos; comunicaremos alterações relevantes por meio do site ou e-mail.

Fazemos esforços para manter os serviços disponíveis, porém podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou motivos de força maior. Nestes casos, informaremos prazos previstos sempre que possível.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em seguir regras básicas para garantir um ambiente profissional e seguro:

• Fornecer informações verdadeiras e documentos necessários para a análise contratual.
• Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou para promover fraudes.
• Respeitar a propriedade intelectual e a confidencialidade de terceiros.
• Cooperar com solicitações razoáveis de verificação por parte da equipe BrevaJFlat.
• Não assediar ou ameaçar membros da equipe ou outros usuários.
• Usar os relatórios e pareceres de forma responsável, consultando advogado local quando necessário.
• Não reproduzir, distribuir ou divulgar conteúdos proprietários sem autorização.

Ao enviar documentos, contratos ou informações, você declara que possui o direito de compartilhar esse conteúdo e autoriza seu uso para análise e prestação do serviço.

Você mantém propriedade sobre o conteúdo enviado; contudo, concede a BrevaJFlat a permissão necessária para processar e utilizar esses dados no propósito de fornecer serviços contratados.

Ao enviar material, você concede uma licença limitada, não exclusiva e necessária para que possamos analisar, armazenar e apresentar relatórios relativos ao serviço contratado.

É de sua responsabilidade garantir que o conteúdo enviado não viole direitos de terceiros, nem contenha informações sensíveis indevidas sem as autorizações legais cabíveis.

Podemos remover conteúdo enviado que viole estes termos ou a legislação aplicável; em casos relevantes, informaremos o usuário sobre a remoção e os motivos.

Todo conteúdo, marca, textos, modelos de relatórios e materiais disponibilizados pela BrevaJFlat são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à BrevaJFlat ou a seus licenciantes. O uso não autorizado desses materiais é proibido.

• É proibida a reprodução integral ou parcial de conteúdos sem autorização prévia.
• Não é permitida a criação de trabalhos derivados com fins comerciais sem consentimento expresso.
• Qualquer uso que infrinja direitos autorais, marcas ou segredos comerciais será objeto de medidas legais cabíveis.

Algumas funcionalidades e análises aprofundadas podem ser oferecidas mediante pagamento. A contratação de serviços pagos exige aceitação das condições específicas e pagamento conforme tabela vigente.

Os preços dos serviços são apresentados no site BrevaJFlat ou em proposta comercial. Documentos podem variar de acordo com a complexidade do serviço e documentos apresentados.

Aceitamos formas de pagamento divulgadas no momento da contratação. Pagamentos adiantados podem ser solicitados para iniciar análises contratuais.

Planos por assinatura, quando disponíveis, têm renovação automática salvo cancelamento prévio conforme as regras do plano escolhido.

Reembolsos, quando aplicáveis, seguem critérios informados nas condições específicas do serviço contratado e respeitarão prazos contratuais e legais.

Cancelamentos de serviços pagos devem ser solicitados conforme o procedimento indicado na área do cliente; podem haver condições relacionadas ao estágio de prestação do serviço.

Tributos incidentes sobre os serviços, quando aplicáveis, são de responsabilidade do contratante e serão discriminados conforme legislação fiscal.

Podemos ajustar preços mediante aviso prévio; alterações não afetarão serviços já contratados com vigência definida, salvo disposição em contrário na proposta.

A falta de pagamento poderá resultar na suspensão de serviços até regularização, sem prejuízo de medidas previstas em contrato.

As análises e orientações fornecidas pela BrevaJFlat têm caráter informativo e de suporte à tomada de decisão. Elas não substituem atos formais que exijam representação legal específica em juízo ou fora dele. Recomendamos a consulta ao seu advogado de confiança quando decisões finais exigirem medidas legais formais.

Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade da BrevaJFlat por danos diretos decorrentes da prestação dos serviços está limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente pelo serviço específico em questão no período de 12 meses anteriores ao evento gerador do dano. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, vantagem cessantes ou danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário.

Podemos integrar ferramentas e serviços de terceiros para prover funcionalidades. A integração não transfere responsabilidade por práticas desses terceiros, que possuem termos e políticas próprios.

Podemos encerrar ou suspender a prestação de serviços em caso de violação destes termos, falta de pagamento ou uso indevido. O usuário também pode rescindir serviços conforme previsto nas condições contratadas.

Em caso de término, o acesso a conteúdos e serviços pode ser interrompido. Obrigações pendentes, como pagamentos devidos, permanecerão exigíveis, salvo disposição contrária em contrato.

O tratamento de dados pessoais respeita a Política de Privacidade disponível no site BrevaJFlat. Coletamos apenas os dados necessários para prestar serviços de análise contratual e operar nossa plataforma com segurança.

Notificações contratuais poderão ser feitas por e-mail, mensagem no sistema ou endereço informado. É responsabilidade do usuário manter contatos atualizados para receber comunicações relevantes sobre o serviço.

Podemos atualizar estes Termos. Para mudanças significativas, comunicaremos com antecedência e, quando exigido, obteremos consentimento para alterações que afetem direitos essenciais do usuário.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Questões não resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro competente, salvo disposição legal em contrário.

Buscamos resolver disputas por meio de operacoes direta. Quando não for possível, aplicam-se os meios jurídicos previstos na legislação brasileira, respeitando o foro escolhido no contrato específico entre as partes.